Comunicação

29 de novembro de 2018 | 16:45

Lei que inclui o pagamento de aposentadorias como gasto da Educação é promulgada, o SINTEGO é contra!

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (SINTEGO) esclarece que considera a lei complementar nº147, que foi sancionada hoje (29/11/2018) pelo governador do Estado, um golpe contra a Educação em Goiás. 

A Lei inclui nos gastos constitucionais obrigatórios com a Educação as despesas com a folha de pagamento dos/as aposentados/as e regulamenta uma ação ilícita que o Governo de Goiás já praticava e que o SINTEGO, há muito, denunciava. 

“Cada trabalhador/a já contribui com sua aposentadoria. Na verdade, o Estado usa os pagamento dos/as aposentados/as para justificar o seu não investimento na Educação. Pois, sistematicamente têm relutado em investir o mínimo constitucional de 25% e como não investe, no momento em que precisa prestar contas, vêm buscando justificativas, como essa de pagamento aos/as aposentados/as, como forma de reparar sua ineficácia,” afirmou presidenta do SINTEGO Bia de Lima. 

A Lei, sancionada hoje, altera a Lei complementar nº 26/98, que estabelece as Diretrizes e Bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. Sua inconstitucionalidade está vinculada aos artigos 212 da Constituição Federal e ao artigo 158 da Constituição Estadual que obrigam o Executivo a destinar pelo menos 25% de sua receita com gastos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e agora passa, de forma inconstitucional, a considerar o pagamento dos/as aposentados/as como gasto de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.




Imprimir