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Tramita no Senado Federal, o projeto de Lei n° 5.695, de 2019, que altera as Leis 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 9.766, de 18 de dezembro de 1998, 11.947, de 16 de junho de 2009 e 10.880, de 9 de junho de 2004, para transferir a cota da União do Salário Educação para Estados e Municípios.

O projeto impacta diretamente no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), pois propõe excluir o dispositivo legal que estabelece a compra de parte dos alimentos da merenda escolar diretamente da Agricultura Familiar.

Vale ressaltar a importância da Agricultura Familiar nas Escolas Públicas, que além de garantir alimento fresco e de qualidade na merenda escolar, gera renda para os/as agricultores/as dos municípios.

Atualmente, segundo a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009  “no mínimo 30% do valor repassado a estados, municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas”. 

Caso aprovado, o projeto irá apenas retroceder o PNAE, referência internacional de política pública de Segurança Alimentar e Nutricional. Conclamamos todos/as à dizerem NÃO a essa proposta, não podemos aceitar mais esse retrocesso!

Clique aqui e vote contra o projeto de Lei n° 5.695.

#Sintegonaluta