Comunicação

10 de fevereiro de 2020 | 13:07

Efeitos do novo Estatuto do Magistério estão suspensos pela Justiça

Por meio de liminar, a lei ordinária que modifica o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério (Lei n° 13.909/2001), foi suspensa neste domingo 09/02. A decisão é da juíza Zilmene Gomide da Silva Mazolli, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Goiás.

A mudança no Estatuto do Magistério proposto pelo Governo de Goiás, aprovado em dezembro/19 pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), é uma agressão aos/as professores/as da Rede Estadual de Educação, já que o projeto acaba com direitos importantes da categoria como o quinquênio e a licença-prêmio.

De acordo com a juíza que concedeu a liminar, a pedido do deputado estadual Antônio Gomide (PT), o projeto padece de vício de tramitação, e não pode mudar a Constituição Estadual, para isso teria de ser uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Ainda segundo Zilmene Manzolli, a licença-prêmio é um direito garantido pela Constituição Federal.

“O SINTEGO lutou contra a aprovação do novo Estatuto do Magistério, bem como no Estatuto Geral do Servidor Público desde que o projeto foi apresentado na Assembleia Legislativa. A proposta é um desrespeito com os/as professores/as de Goiás. Agora, temos mais certeza ainda da sua ilegalidade, não podendo ser sancionado, muito menos entrar em vigor. Que a Justiça seja feita e o Estatuto seja suspenso. A categoria não pode ter seus direitos retirados dessa forma”, afirma a presidente do SINTEGO e da CUT Goiás, professora Bia de Lima.

O sindicato segue sempre na defesa dos/as profissionais da categoria, vigilante e acompanhando a tramitação de projetos que se referem diretamente à Educação.

#SINTEGONALUTA




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