Comunicação

07 de novembro de 2020 | 14:15

Alerta! Advogados/as particulares prometem recebimento de valores chamativos, porém, improcedentes

O SINTEGO alerta para mais uma manobra de profissionais do Direito que oferecem serviços particulares, com honorários abusivos, aos/as trabalhadores/a das Educação. Desta vez, a oferta faz referência a horas extras e progressões automáticas, com retornos financeiros que ultrapassam R$ 20 mil, em apenas seis meses. 

Por meio desta, o SINTEGO esclarece que com base na Lei 13.909, artigo 76, que a progressão horizontal não é automática. De acordo com Estatuto do Magistério, a progressão horizontal é a movimentação, por merecimento, do/a professor/as de uma referências para outras, dentro de um mesmo nível, cumprindo simultaneamente as condições a seguir: 
•    I – houver completado 3 (três) anos de efetivo exercício na referência;
•    II – tiver obtido resultado positivo na avaliação de desempenho relativa ao interstício de tempo referido no inciso anterior;
•    III - tiver participado com aproveitamento de, pelo menos, 120 (cento e vinte) horas de programas ou cursos de capacitação que lhe deem suporte para o seu exercício profissional, na modalidade presencial ou à distância, oferecidos pela Secretaria da Educação ou por instituição devidamente credenciada, com duração mínima de 20 (vinte) horas cada um, condicionada à aprovação do título por comissão especial da Secretaria da Educação, com a finalidade de avaliar a idoneidade da instituição em que foi realizado o curso.

Já em relação as horas extras, reforçamos que pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) é direito fundamental previsto na Constituição Federal, aplicado aos/as servidores/as públicos/as. O departamento jurídico do SINTEGO já possui demandas judiciais vitoriosas em fase de execução dos valores devidos acerca do adicional em questão. Os cálculos dos valores devidos podem ser cobrados sobre as horas complementares trabalhadas nos últimos 5 anos.

Alertamos: cuidado! Não se deixem levar pelas conversas atraentes de advogados/as oportunistas que estão cobrando valores abusivos sobre ações ganhas pelo SINTEGO. Nossos advogados trabalham a favor dos/as profissionais da Educação com seriedade e compromisso e não cobram honorários para isso, pois já recebem salário pagos pelo SINTEGO. 

Fiquem atentos/as! 
Não pague por um serviço duas vezes! 
Procure seu sindicato! 

#SINTEGONALUTA




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