O Sintego participou na manhã desta terça-feira, de debate sobre as OSs (Organizações Sociais), realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás. Foram convidados representantes da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Goiás (Sintego), da Universidade Federal de Goiás (UFG), da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e do Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag).

Também convidada, a Secretária de Educação, Cultura e Esporte de Goiás (Seduce), Raquel Teixeira, se reuniu na manhã desta terça-feira (19), com o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio Paiva, e disse que não poderia comparecer.

Bia de Lima iniciou suas palavras questionando o representante da Seduce, o procurador chefe da advocacia setorial da Seduce, Anderson Máximo de Holanda:

“Quero esclarecer um ponto, dito pelo Dr. Anderson, procurador da Seduce, quando disse que “eleito, o governador pode tomar a decisão que quiser”. Eu não penso que seja assim. Existem instituições, os trabalhadores, estudantes e pais de alunos. Ouvir aqueles que estão há anos trabalhando pela escola pública é no mínimo salutar. Ouvir é o que mais estamos a reclamar. Não estamos aqui para dizer que somos contra todas as mudanças. Nós estamos angustiados é porque estamos cobrando há muito tempo que a Secretaria da Educação deveria apresentar um projeto político-pedagógico para o Estado de Goiás. E isto não aconteceu. O que a educação em Goiás quer? O que se propõe? Esta é a nossa preocupação”, afirma.

A presidenta do Sintego disse que as OSs ferem a Constituição Federal em vários aspectos e prejudicam a comunidade estudantil e os trabalhadores em educação. “Temos muitos pontos a questionar, como a questão da coexistência entre o público e o privado nas escolas, o fim do concurso público que leva ao fim da carreira. Peço que os senhores atentem também para a questão dos regimes de contratos, pois eu pergunto: como será a coexistência nas escolas de professores temporários, professores contratados pela CLT e os professores estatutários?”, pergunta.

Bia de Lima chamou a atenção dos advogados e conselheiros da OAB-GO para outros pontos cruciais do projeto, que prejudicam os trabalhadores, como o regime de previdência, a questão da gestão democrática das escolas e o financiamento público da Educação. Segundo Bia de Lima, o governo de Goiás com as OSs não está obedecendo aos princípios da administração pública garantidos pela nossa Constituição. “Os princípios constitucionais,  infelizmente, em Goiás, estão sendo rasgados. Motivo pelo qual eu chamo a atenção dos advogados, convocados pela OAB para este debate”, resume.

A presidenta do Sintego entregou ao presidente da Ordem, Lúcio Flávio Paiva, documento onde a assessoria jurídica do Sintego aponta inconstitucionalidades no projeto do governo, entre eles, a violação do Artigo 206 da Constituição Federal e incompatibilidade do projeto das OS com a Lei de Diretrizes de Base da Educação (LDBE) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

20 de January de 2016 | 17:54

O Sintego participou na manhã desta terça-feira, de debate sobre as OSs (Organizações Sociais), realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás. Foram convidados representantes da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Goiás (Sintego), da Universidade Federal de Goiás (UFG), da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e do Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag).

Também convidada, a Secretária de Educação, Cultura e Esporte de Goiás (Seduce), Raquel Teixeira, se reuniu na manhã desta terça-feira (19), com o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio Paiva, e disse que não poderia comparecer.

Bia de Lima iniciou suas palavras questionando o representante da Seduce, o procurador chefe da advocacia setorial da Seduce, Anderson Máximo de Holanda:

“Quero esclarecer um ponto, dito pelo Dr. Anderson, procurador da Seduce, quando disse que “eleito, o governador pode tomar a decisão que quiser”. Eu não penso que seja assim. Existem instituições, os trabalhadores, estudantes e pais de alunos. Ouvir aqueles que estão há anos trabalhando pela escola pública é no mínimo salutar. Ouvir é o que mais estamos a reclamar. Não estamos aqui para dizer que somos contra todas as mudanças. Nós estamos angustiados é porque estamos cobrando há muito tempo que a Secretaria da Educação deveria apresentar um projeto político-pedagógico para o Estado de Goiás. E isto não aconteceu. O que a educação em Goiás quer? O que se propõe? Esta é a nossa preocupação”, afirma.

A presidenta do Sintego disse que as OSs ferem a Constituição Federal em vários aspectos e prejudicam a comunidade estudantil e os trabalhadores em educação. “Temos muitos pontos a questionar, como a questão da coexistência entre o público e o privado nas escolas, o fim do concurso público que leva ao fim da carreira. Peço que os senhores atentem também para a questão dos regimes de contratos, pois eu pergunto: como será a coexistência nas escolas de professores temporários, professores contratados pela CLT e os professores estatutários?”, pergunta.

Bia de Lima chamou a atenção dos advogados e conselheiros da OAB-GO para outros pontos cruciais do projeto, que prejudicam os trabalhadores, como o regime de previdência, a questão da gestão democrática das escolas e o financiamento público da Educação. Segundo Bia de Lima, o governo de Goiás com as OSs não está obedecendo aos princípios da administração pública garantidos pela nossa Constituição. “Os princípios constitucionais,  infelizmente, em Goiás, estão sendo rasgados. Motivo pelo qual eu chamo a atenção dos advogados, convocados pela OAB para este debate”, resume.

A presidenta do Sintego entregou ao presidente da Ordem, Lúcio Flávio Paiva, documento onde a assessoria jurídica do Sintego aponta inconstitucionalidades no projeto do governo, entre eles, a violação do Artigo 206 da Constituição Federal e incompatibilidade do projeto das OS com a Lei de Diretrizes de Base da Educação (LDBE) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).