O Sintego e a CNTE promovem amanhã (2), às 9h, em frente ao Coreto da Praça Cívica, um Ato Nacional contra as OSs. Trabalhadores da Educação de todo o país e estudantes da rede goiana se juntarão em protesto contra a privatização do ensino.

Durante Audiência Pública realizada por determinação da justiça, na última quinta-feira, em Anápolis, o promotor do Ministério Público, Marcelo Henrique dos Santos, sugeriu à secretária Raquel Teixeira, a suspensão do Aviso de Chamamento para que as discussões sobre o projeto sejam mais aprofundadas.

Estudo feito pelo Sintego aponta inconstitucionalidades no projeto do governo, entre eles, a violação do Artigo 206 da Constituição Federal e incompatibilidade do projeto das OS com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O documento foi entregue ao presidente da Subsecção Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, Lúcio Flávio de Paiva, durante Audiência Pública realizada pela entidade.

“O governo se recusa a dialogar e discutir com os trabalhadores da Educação, os estudantes da rede e com a sociedade o modelo de escola pública que queremos. Não podemos aceitar que o dinheiro público seja repassado para a iniciativa privada cuidar de uma atividade que é de dever do governo”, disse a presidenta do Sintego, Bia de Lima.

Lei das OSs

A Lei 9.637, que regulamenta as atividades das OSs, foi proposta pelo Governo Fernando Henrique Cardoso no contexto da reforma neoliberal do Estado brasileiro. Ela introduz um modelo contraproducente e entreguista de gestão, que visa repassar a oferta dos serviços públicos para a iniciativa privada. E no caso da educação, não parece nada factível que as Organizações Sociais serão capazes de atender, de forma universal, democrática, igualitária e plural, uma demanda social de interesse direto de mais de 40 milhões de crianças e jovens matriculados em escolas públicas do país.

Esse processo de repasse dos fundos públicos para a iniciativa privada – e na Educação básica estamos falando de cifras que superam R$ 135 bilhões, só no Fundeb –, foi corroborado recentemente por uma decisão extemporânea do Supremo Tribunal Federal.

No dia 17 de dezembro de 2015, o STF publicou a decisão definitiva sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 1.923/98), que permite ao Estado brasileiro repassar o controle das gestões escolares e de outros serviços públicos (saúde, cultura, desporto, lazer, ciência, tecnologia e meio ambiente) para Organizações Sociais do chamado Terceiro Setor da Economia.

01 de February de 2016 | 10:19

O Sintego e a CNTE promovem amanhã (2), às 9h, em frente ao Coreto da Praça Cívica, um Ato Nacional contra as OSs. Trabalhadores da Educação de todo o país e estudantes da rede goiana se juntarão em protesto contra a privatização do ensino.

Durante Audiência Pública realizada por determinação da justiça, na última quinta-feira, em Anápolis, o promotor do Ministério Público, Marcelo Henrique dos Santos, sugeriu à secretária Raquel Teixeira, a suspensão do Aviso de Chamamento para que as discussões sobre o projeto sejam mais aprofundadas.

Estudo feito pelo Sintego aponta inconstitucionalidades no projeto do governo, entre eles, a violação do Artigo 206 da Constituição Federal e incompatibilidade do projeto das OS com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O documento foi entregue ao presidente da Subsecção Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, Lúcio Flávio de Paiva, durante Audiência Pública realizada pela entidade.

“O governo se recusa a dialogar e discutir com os trabalhadores da Educação, os estudantes da rede e com a sociedade o modelo de escola pública que queremos. Não podemos aceitar que o dinheiro público seja repassado para a iniciativa privada cuidar de uma atividade que é de dever do governo”, disse a presidenta do Sintego, Bia de Lima.

Lei das OSs

A Lei 9.637, que regulamenta as atividades das OSs, foi proposta pelo Governo Fernando Henrique Cardoso no contexto da reforma neoliberal do Estado brasileiro. Ela introduz um modelo contraproducente e entreguista de gestão, que visa repassar a oferta dos serviços públicos para a iniciativa privada. E no caso da educação, não parece nada factível que as Organizações Sociais serão capazes de atender, de forma universal, democrática, igualitária e plural, uma demanda social de interesse direto de mais de 40 milhões de crianças e jovens matriculados em escolas públicas do país.

Esse processo de repasse dos fundos públicos para a iniciativa privada – e na Educação básica estamos falando de cifras que superam R$ 135 bilhões, só no Fundeb –, foi corroborado recentemente por uma decisão extemporânea do Supremo Tribunal Federal.

No dia 17 de dezembro de 2015, o STF publicou a decisão definitiva sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 1.923/98), que permite ao Estado brasileiro repassar o controle das gestões escolares e de outros serviços públicos (saúde, cultura, desporto, lazer, ciência, tecnologia e meio ambiente) para Organizações Sociais do chamado Terceiro Setor da Economia.