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21 de March de 2016 | 11:35

Justiça manda prefeitura de Aparecida de Goiânia pagar o Piso dos professores

Em resposta à ação proposta pelo Sintego, com pedido de liminar, contra a prefeitura de Aparecida de Goiânia, a juíza Vanessa Estrela Gertrudes ordenou que o município “pague imediatamente o piso dos professores, no valor de R$ 2.135,64, de acordo com tabela e cálculo realizado pelo Dieese e, num prazo de 60 dias, regulamente o pagamento do piso de todos os profissionais do magistério, sob pena de lhe ser aplicada multa diária no valor de R$ 50 mil em caso de descumprimento da ordem judicial.”

Na decisão, a juíza lembrou que a Lei 11.738/08 instituiu o piso salarial nacional dos professores da educação básica, desde janeiro de 2009 e deve ser reajustado, anualmente, conforme a fórmula existente na referida legislação. Segundo a magistrada, a ausência do reajuste anual “fere o que dispõe a Lei 11.738/08” e ponderou ainda que o não “pagamento do piso dos professores da rede municipal, a meu ver, causa dano de difícil reparação a essa já tão combalida categoria”.

A decisão estipula um prazo de 60 dias para a prefeitura recorrer da decisão.

Clique aqui e leia a decisão completa.