11 de July de 2016 | 17:51
Mais uma vitória do Sintego na Justiça: o Dr. Alex Alves Lessa, Juiz de Direito da Comarca de Crixás deu ganho de causa a Mandato de Segurança impetrado pelo Sintego contra o prefeito do município, determinando que seja implementado o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Crixás.
A presidenta da Regional Itapaci/Crixás, Senilda Leopoldina Gomes diz que a ação proposta foi feita para que seja respeitado o Plano de Carreira foi sancionado em 11/06/2011 pela Lei nº 1.626; “O plano deveria ter sido implantado em dezembro daquele ano, mas a prefeitura nunca cumpriu, e por isto o Sintego entrou na Justiça”, frisa.
Segundo a ação proposta pelos advogados Luiz Carlos Bailão e Vidal Chagas do Carmo, a prefeitura de Crixás nunca cumpriu o anexo III da Lei que instituiu a tabela de vencimentos do quadro permanente da rede municipal de ensino, de forma a proporcionar aumento aos professores.
Em sua decisão, o Dr. Alex Alves Lessa determinou: “Ante o exposto, consubstanciado em tais argumentos, concedo definitivamente a segurança pleiteada para:
A – determinar a implantação do plano de cargos e remuneração dos professores e demais servidores contemplados pelo plano de carreira estabelecido pela Lei Municipal nº 1.626/20011, no prazo de 30 dias;
B – determinar que a remuneração seja estabelecida conforme o anexo III da referia lei municipal;
C – os valores a serem pagos aos servidores devem retroagir à época da publicação da lei municipal, qual seja, 11 de junho de 2011.
Senilda Leopoldina diz que esta é mais uma vitória importante que mostra que o Sintego está presente em todas as lutas dos trabalhadores da educação.
