20 de October de 2016 | 18:13
Depois de acionar o Ministério Público contra as OSs na Educação, a promotora de Justiça, Carla Brant, propôs ação civil pública contra o Estado e a Seduce por conter no edital de contratação de número 003/2016 irregularidades e inconstitucionalidades. Confira a matéria na integra abaixo:
Estado e Seduce são acionados por irregularidades no edital para contratação de OS na área da educação
A promotora de Justiça Carla Brant propôs ação civil pública contra o Estado de Goiás e a Secretaria de Estado da Educação, Cultura, Lazer e Esporte (Seduce), em razão de irregularidades e inconstitucionalidade no Edital de Chamamento Público n° 3/2016 para contratação de Organização Social (OS) na área da educação, em Anápolis. A promotora aponta como ilegais a contratação de professores pelo regime celetista, o repasse de verba da Fundeb à OS, bem como a falta de comprovação da economicidade da contratação para gerir as unidades escolares.
O objetivo é obter liminarmente o cancelamento do edital até que o Estado realize as adequações recomendadas pelo MP, dando-lhe contornos plenos de constitucionalidade, sob pena de multa diária de R$ 10 mil a ser suportada diretamente pela titular da pasta, Raquel Figueiredo Alessandri. No mérito, requer o reconhecimento da situação de inconstitucionalidade desse chamamento e seu cancelamento. O processo visa também que seja determinado aos acionados que não lancem novos chamamentos com a mesma matéria.
Histórico
Em 14 de outubro de 2015, o governo estadual expediu o Decreto n° 8.469/2015, que dispõe sobre providências, todas de forma compartilhada com a Seduce, para elaborar a seleção de OSs, até 31 de dezembro daquele ano. Esse procedimento, explica a promotora, visava à celebração de contratos de gestão de até 30% das unidades escolares que integram a Macrorregião IV - Abadiânia, Alexânia, Anápolis, Nerópolis e Pirenópolis -, constituindo um projeto-piloto em Anápolis.
No dia 7 de dezembro de 2015, o governador Marconi Perillo baixou o Despacho n° 596/2015, que tratou da transferência de gestão de unidades escolares da rede pública estadual a OS de educação, por meio da celebração de contratos de gestão.
No dia 6 de janeiro deste ano, o Estado e a Seduce tornaram público o Instrumento de Chamamento Público n° 1/2016 para a seleção da OS e contrato de gestão para o gerenciamento, a operacionalização e a execução das atividades administrativas de apoio para a implantação e implementação das políticas pedagógicas definidas pela secretaria nas unidades da Macrorregião IV – Anápolis.
