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23 de October de 2019 | 14:39

Nota de esclarecimento

Circula nas escolas municipais de Goiânia, um informativo para que os/as profissionais da Educação do município de Goiânia fiquem atentos/as aos prazos de requerimento na Justiça, do requerimento de seus retroativos referentes as progressões horizontais desde o ano de 2014. O texto sugere ainda que os/as trabalhadores/as procurem um escritório de advocacia específico, para que façam consultas e movam ações judiciais.

O SINTEGO esclarece que a equipe jurídica do sindicato move uma Ação Civil Pública (Processo: 5617452.40.2019.8.09.0051), na 3ª Vara da Fazenda Pública, contra o município de Goiânia, para que os/as servidores/as da Educação recebam a progressão horizontal com pagamento retroativo a 1° de setembro de 2014/2016 e 2018.

Dessa forma, o SINTEGO requer a concessão da liminar ou tutela de evidência para determinar à Prefeitura Municipal de Goiânia a realizar, no prazo estipulado, os cálculos da retroação dos referidos decretos e o pagamento da diferença pretérita decorrente da progressão horizontal realizada, sob pena de pagamento de multa a ser estipulada em juízo.

O sindicato requer ainda que a ação seja julgada procedente para obrigar o município de Goiânia a efetuar o pagamento da diferença das progressões, e não só as progressões que foram pagas nesse período, por meio de decretos.

Com isso, o SINTEGO pede cautela e atenção a todos/as os/as trabalhadores/as da Educação do município de Goiânia, para que analisem com cuidado as informações recebidas e tenham conhecimento das ações do sindicato, que não cobra por nenhum serviço jurídico.

Em caso de dúvidas, ligue: 3291-8383 e procure o departamento jurídico do SINTEGO.

SINTEGO – gente que trabalha a Educação