16 de April de 2020 | 16:38
O SINTEGO entrou nesta quinta-feira (16), com uma nova ação na Justiça, desta vez um Mandado de Segurança Coletivo, contra o município de Goiânia, em virtude do decreto n°896, publicado pela Prefeitura, que, sob o pretexto de combater a pandemia do Covid-19, suspende o pagamento de substituições de servidores/as com vínculo.
Conforme a nova ação, o SINTEGO requer o pagamento integral dos/as servidores/as municipais, inclusive das substituições com vínculo; a anulação do artigo 1°, incisos III, IV e VI do Decreto Municipal 896/2020, ou a não aplicação aos/as representados/as pelo impetrante; além da concessão de medida liminar para SUSPENDER os incisos acima citados.
Os/as servidores/as com vínculo são professores/as efetivos/as, concursados/as, na administração, que foram admitidos/as para perfazerem uma jornada de 30 horas, mas que, pela falta de profissionais para atender a demandas, fazem 60 horas de jornada semanal.
Tal situação é permitida pelo Estatuto do Magistério do Município de Goiânia, conforme disciplina a Lei Complementar 091/2000, ou seja, autoriza a administração a recrutar professores/as para trabalharem em dobra salarial.
Com o decreto, o pagamento dos/as professores/as que se encontram na condição de "dobra" será reduzido a 50% do vencimento. Além da suspensão do pagamento integral, o documento suspende ainda a gratificações, como a regência, e o pagamento do auxílio locomoção, violando o princípio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
Ações na Justiça
Esta é a segunda ação impetrada pelo SINTEGO contra a Prefeitura de Goiânia após a publicação do decreto n° 896, da Prefeitura de Goiânia. A primeira, uma Ação Civil Pública (ACP), tem como objetivo _"o pagamento dos salários aos professores contratados temporariamente antes da vigência do decreto, de 13 de abril de 2020, até a duração do contrato de cada um destes trabalhadores"._
Já a segunda ação, mais completa, abrange servidores/as efetivos/as e temporários/as.
O SINTEGO enfatiza o seu trabalho neste momento, na intenção de garantir os direitos dos/as trabalhadores/as da Educação, diante da desumanidade da Prefeitura de Goiânia, que durante um momento delicado, expõe seus/suas servidores/as a inúmeras dificuldades.
O sindicato reforça que não descansará e seguirá lutando por seus/suas filiados/as com a firmeza e disposição históricas.
#SINTEGONALUTA
