29 de October de 2020 | 13:21
VOCÊ, DA REDE ESTADUAL, SABIA DESSE BENEFÍCIO?
Benefício – Assistência Pré-Escolar.
Valor R$ 200,00.
Decreto que regulamenta o procedimento para requerer.
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/103549/decreto-9739
O benefício está previsto no:
Estatuto dos Servidores Públicos – Lei 20.756/20.
“Art. 111. A assistência pré - escolar é devida ao servidor com remuneração ou subsídio no valor de até R$ 5. 500,00 (cinco mil e quinhentos reais), que possua dependente:
I - na faixa etária de 6 (seis) meses a 5 (cinco) anos de idade; ou
II - que seja pessoa com deficiência.
§ 1º O valor mensal da assistência pré - escolar é fixado em R$ 200,00 (duzentos reais) por dependente matriculado em instituição educacional regular ou dedicada a pessoa com deficiência, devidamente autorizadas a funcionar. ”
Estatuto do Magistério – Lei 13.909/2001.
“Art. 88-C. A assistência pré-escolar é devida ao professor com remuneração no valor de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), que possua dependente:
I - na faixa etária de 06 (seis) meses a 05 (cinco) anos de idade; ou
II - que seja pessoa com deficiência.
§ 1° O valor mensal da assistência pré-escolar é fixado em R$ 200,00 (duzentos reais) por dependente matriculado em instituição educacional regular ou dedicada a pessoa com deficiência, devidamente autorizadas a funcionar.
§ 2° Consideram-se dependentes o filho de qualquer natureza e o menor sob guarda ou tutela do professor, comprovadas mediante apresentação dos respectivos termos.
§ 3° No caso de dependentes que sejam pessoas com deficiência, não será considerada a idade cronológica, desde que seu desenvolvimento biológico, psicossocial e motor corresponda à idade mental relativa à faixa etária prevista no caput deste artigo, devidamente comprovado por atestado médico.”
