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20 de novembro de 2020 | 17:17

MANIFESTO DA EDUCAÇÃO AOS/ÀS DEPUTADOS/AS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

A Educação de Goiás vem sofrendo duros golpes! E por meio deste MANIFESTO o SINTEGO solicita aos/as parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) que ponderem e reconsiderem o Projeto de Lei (PL) 4868/20, aprovado em 1ª votação, de forma pouco transparente, na medida em que não se deu a devida publicidade da matéria, na tarde da última quinta-feira (19).

De acordo com o texto do PL, de autoria da Governadoria, o objetivo é reajustar “a partir de 1° de janeiro de 2020, em 12,84%, os valores dos vencimentos dos cargos de professor (P-I e P-II) do Quadro Permanente e de professor assistente (PAA, PAB, PAC e PAD, do Quadro Transitório), ambos do Magistério Público Estadual”, deixando de fora a maioria dos/as professores/as, nível P-III e P-IV.

O SINTEGO destaca que o referido PL achata mais uma vez a carreira do Magistério e fere o direito a isonomia dentro do Quadro do Magistério, na medida em que concede reajuste para os/as profissionais que estão no início da carreira e não para os demais que se qualificaram e estão no final.

O Governo Caiado promove uma desvalorização sem precedentes, acumulando mais de 18% em perdas, nestes dos anos de gestão, desconsiderando a qualificação profissional de cada trabalhador/a, congelando salários até o ano de 2022, se valendo das medidas adotadas pelo Governo federal por conta da pandemia. No entanto, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE) já enviou por duas vezes alerta, pois o Governo não está gastando nem os 25% com a Educação, conforme determina a Constituição Federal.

 O SINTEGO, como representante dos/as trabalhadores/as da Educação, solicita aos/às nobres deputados/as que nesta 2ª votação do PL do Piso Salarial (Lei 11.738/2008) considerem a aplicação de 12,84% para toda a carreira do magistério, que engloba todos/as os/as professores/as, inclusive, aposentados/as, garantindo assim a isononia nos percentuais de reajuste, que deveriam ser automáticos e sempre no mês de janeiro de cada ano.

Que nesta próxima terça-feira (24), possam os/as Deputados/as ajudar a Educação de verdade e solicitar ao Governo a alteração do projeto e incluir os demais níveis que não estão contemplados, assim como tem sido nos anos anteriores, respeitando a carreira e valorizando a todos/as. Solicita, ainda, que possam pedir ao Governo que envie projeto de lei reajustando os salários dos/as servidores/as dministrativos/as da Educação, tendo em vista que estão há 3 (três) anos sem nenhum tipo de correção salarial, consequentemente muitos/as estão recebendo menos que o salário mínimo.

Temos o amparo legal da Constituição Federal, que determina de forma clara e sem possibilidade de dúvida. De acordo com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, os/as professores/as têm o direito de reajustes anuais nos mesmos índices e datas, não podendo conceder apenas para uma parte da categoria “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.  O que não vem acontecendo desde 2019 e 2020.

Em forma de apelo, o SINTEGO pede com firmeza para que todos/as os/as deputados/as, sem exceção, que repensem sobre a injustiça embutida nesta medida. Ressaltamos que o achatamento da carreira destrói o incentivo ao estudo, a busca por conhecimento, causa muito sofrimento e indignação, além de transformar o Piso Salarial em Teto, o que é um absurdo!

Os/as professores/as já foram muito prejudicados/as e maltratados/as por estas medidas do ano passado que acabaram com a aposentadoria especial desses profissionais, como o quinquênio e a licença prêmio, e impôs aos/as aposentados/as que continuassem a contribuir com 14,25%, num sofrimento sem fim. Estes/as profissionais são os/as mesmos/as que concederam ao Estado de Goiás o 1° lugar no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, o IDEB, do qual o Governo tanto se vangloria. A contrapartida do poder executivo é o sacrifício, o sofrimento e o congelamento dos salários da maioria dos/as professores/as.

Reiteramos, não façam parte disso!

Não contribuam para massacrar os/as professores/as, servidores/as administrativos/as e aposentados/as da Educação.

Estes/Estas merecem respeito e valorização!

Contamos com sua posição em favor da Educação de Goiás!

O SINTEGO agradece em nome da categoria e segue na luta!