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03 de dezembro de 2020 | 15:18

SINTEGO protocola ação no STF contra desconto previdenciário de aposentados/as

Como anunciado anteriormente, o SINTEGO protocolou ação (medida liminar) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Goiás Previdência (GoiásPrev). Nesta nova etapa da judicialização, o sindicato segue na tentativa de suspender o desconto previdenciário de 14,25%, que vem sendo cobrado dos/as aposentados/as da Educação desde abril de 2020. O desconto foi aprovado na Reforma da Previdência, pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), em dezembro de 2019. 

O número do recibo da ação no STF é 102814/2020, no entanto, isso ainda não significa que a ação foi aceita pelo órgão. Segundo informações da equipe jurídica do SINTEGO, o número do protocolo só deve ser divulgado, quando a instituição acolher o recurso sindical. 

O recurso, chamado RECLAMAÇÃO, tem como finalidade adequar o desconto previdenciário apenas para situações em que a lei assegure a cobrança com base no déficit atuarial e que seja de vencimentos acima do benefício do Regime de Previdência Social, ou seja, acima de R$ 6 mil, bem como era antes da Reforma da Previdência. 

Essa é mais uma ação do sindicato com o objetivo de suspender essa cobrança maldosa e indevida de quem já contribuiu durante toda a vida para ter uma aposentadoria digna. O SINTEGO destaca que o trabalho jurídico da entidade tem sido incansável e de muito empenho. Até o momento, foram duas ações judiciais e dois recursos, com o objetivo de suspender o débito dos/as aposentados/as da Educação. 

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