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17 de January de 2022 | 11:25

CNTE: Reajuste do piso do magistério e rateio dos excedentes do Fundeb 2021

A CNTE se procuncioou sobre o reajuste do piso do magistério e rateio dos excedentes do Fundeb 2021. Entre outras informações, foi dito: "...Com isso, prevaleceu a posição da CNTE a respeito da aplicação prospectiva da Lei 14.276, sobretudo em relação ao rateio das sobras da subvinculação de 70% do Fundeb, que precisa ser executado, no máximo, até 30 de abril de 2022, sob pena de os gestores públicos responderem administrativa, civil e penalmente por descumprimento de norma constitucional. E essa infração é passível, inclusive, de intervenção federal e bloqueio de transferências constitucionais aos Estados e Municípios que descumprirem as normas da EC 108 (Fundeb permanente)."

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