Resolução Nº 02 CEC – Dispõe sobre a definição de eleitor/a quite e apto/a

Resolução Nº 01 CEC – Voto em Separado

RESOLUÇÃO N. 03/2021-CEC

RESOLUÇÃO N. 01/2021-CEC

Resolução nº 5

Resolução nº 4

Resolução nº 3

Resolução Nº 2

Resolução 01/2017

Resolução N. 02/2014