Em votação extraordinária e convocada de última hora na noite de 23.05.2023, após reuniões ao longo do dia com os detentores do PIB nacional, especialmente banqueiros representados pela Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do PLP nº 93/2023, que trata do estabelecimento de novo regime fiscal imposto pela emenda constitucional (EC) nº 126/2022, em substituição à EC nº 95.
