Foi aprovado na Câmara Federal o Projeto de Lei Nº 21/23, que garante o descongelamento da contagem de tempo de serviço para pagamento de quinquênios, licenças-prêmio e demais direitos que haviam sido congelados pela Lei Complementar 173/20, durante a pandemia.
O Projeto segue agora para tramitação no Senado Federal e, em seguida, para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, representando um passo fundamental na reparação dessa injustiça contra os/as trabalhadores/as da Educação e do serviço público.
O SINTEGO parabeniza a atuação da deputada Luciene Cavalcante e de todos/as os/as parlamentares que se posicionaram ao lado da categoria, reconhecendo a importância da valorização do serviço público e da Educação.
