O SINTEGO segue atento e atuando, onde é necessário, para que os projetos de leis, que podem beneficiar os/as Administrativos/as da Educação sejam aprovados dentro da legalidade. Conforme análise concreta da CNTE, entidade nacional a qual o SINTEGO é filiado e que representa os/as trabalhadores/as de Goiás e de todo o país, existem dois projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. Um deles é o PL n.º 3.817/20, que visa estabelecer piso salarial apenas para os Secretários Escolares, e o PL n.º 2.531/21, voltado para todos os/as Administrativos/as da Educação básica pública, com vencimento equivalente a 75% do piso do magistério (R$ 3.435,42, em 2024) para jornada de trabalho de, no máximo, 40 horas semanais.
Ambos os projetos necessitam de emendas, sobretudo para evitar futuros pedidos de inconstitucionalidade da lei.
Entre os ajustes necessários ao PL n.º 2.531/21, apoiado pelo SINTEGO e a CNTE, destaca-se:
* O envio de projeto do Poder Executivo para tramitar apensado ao atual, a fim de superar o vício de origem de legislação que versa sobre a remuneração nacional de servidores/as públicos (exigência do art. 61, § 1º, II, “a” da Constituição).
O SINTEGO segue vigilante e atuando conforme deliberações da CNTE. O presidente da entidade também faz parte do Conselho Nacional de Educação, que trabalha diretamente com o Ministro da Educação. O esforço segue para que o vício de origem seja solucionado e o Piso dos/as Administrativos/as, seja aprovado, dentro da Lei.
