Após denúncia do Sintego, em março, o Ministério Público acionou o governo de Goiás contra o valor dos salários pagos aos contratos temporários da Seduce, muito abaixo do recomendado pelo Ministério da Educação e previsto na Lei 11.738/08. O MP recomenda ainda a retificação do tempo de vigência do contrato, que deve ser de um ano.

Na ação, a promotora Marlene Nunes Freitas Bueno “requer, em caráter liminar, que o Estado de Goiás promova o pagamento do piso salarial nacional do magistério público aos professores contratados em virtude do Processo Seletivo Simplificado, inclusive retroativamente à data de assinatura dos contratos.”

De acordo com o MP, “a remuneração fixada no edital equivale ao previsto na Lei Estadual nº 17.508/11, que define valores inferiores ao determinado pela Lei do Piso Nacional do Magistério. Documentos fornecidos pela Seduce ao MP demonstraram que os vencimentos dos contratados correspondem a R$ 1.308,44 para uma jornada de 30 horas semanais quando, de acordo com a norma, deveria corresponder a R$ 1.438,39.”

Sobre a validade dos contratos, o Ministério Público alerta que a lei na qual o governo se firma para estabelecer período de três anos, foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça e pede que seja corrigido “fazendo constar que o prazo máximo de vigência seja de um ano.”

Abaixo, a notícia completa do site do MP

Estado de Goiás é acionado por remunerar professores com salários inferiores ao piso nacional

A promotora Marlene Nunes Freitas Bueno, da 89ª Promotoria de Justiça de Goiânia, propôs ação civil pública para obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face do Estado de Goiás, em razão da contratação de professores temporários com prazo de vigências dos contratos indevidos e por remuneração inferior à prevista no piso salarial nacional. As contratações ocorreram mediante a realização do Processo Seletivo Simplificado para a Secretaria Estadual da Educação, Cultura e Esporte (Seduce), em março deste ano.

Conforme consta na ação, a seleção foi realizada para preencher 1.805 vagas para professores temporários, por necessidade excepcional por parte da secretaria e por inexistirem candidatos aprovados em concurso para a função. 

09 de October de 2015 | 08:45

Após denúncia do Sintego, em março, o Ministério Público acionou o governo de Goiás contra o valor dos salários pagos aos contratos temporários da Seduce, muito abaixo do recomendado pelo Ministério da Educação e previsto na Lei 11.738/08. O MP recomenda ainda a retificação do tempo de vigência do contrato, que deve ser de um ano.

Na ação, a promotora Marlene Nunes Freitas Bueno “requer, em caráter liminar, que o Estado de Goiás promova o pagamento do piso salarial nacional do magistério público aos professores contratados em virtude do Processo Seletivo Simplificado, inclusive retroativamente à data de assinatura dos contratos.”

De acordo com o MP, “a remuneração fixada no edital equivale ao previsto na Lei Estadual nº 17.508/11, que define valores inferiores ao determinado pela Lei do Piso Nacional do Magistério. Documentos fornecidos pela Seduce ao MP demonstraram que os vencimentos dos contratados correspondem a R$ 1.308,44 para uma jornada de 30 horas semanais quando, de acordo com a norma, deveria corresponder a R$ 1.438,39.”

Sobre a validade dos contratos, o Ministério Público alerta que a lei na qual o governo se firma para estabelecer período de três anos, foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça e pede que seja corrigido “fazendo constar que o prazo máximo de vigência seja de um ano.”

Abaixo, a notícia completa do site do MP

Estado de Goiás é acionado por remunerar professores com salários inferiores ao piso nacional

A promotora Marlene Nunes Freitas Bueno, da 89ª Promotoria de Justiça de Goiânia, propôs ação civil pública para obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face do Estado de Goiás, em razão da contratação de professores temporários com prazo de vigências dos contratos indevidos e por remuneração inferior à prevista no piso salarial nacional. As contratações ocorreram mediante a realização do Processo Seletivo Simplificado para a Secretaria Estadual da Educação, Cultura e Esporte (Seduce), em março deste ano.

Conforme consta na ação, a seleção foi realizada para preencher 1.805 vagas para professores temporários, por necessidade excepcional por parte da secretaria e por inexistirem candidatos aprovados em concurso para a função.