Apesar da real necessidade, foram encontradas irregularidades no edital do concurso. De acordo com a promotora, a remuneração fixada no edital equivale ao previsto na Lei Estadual nº 17.508/11, que define valores inferiores ao determinado pela Lei do Piso Nacional do Magistério. Documentos fornecidos pela Seduce ao MP demonstraram que os vencimentos dos contratados correspondem a R$ 1.308,44 para uma jornada de 30 horas semanais quando, de acordo com a norma, deveria corresponder a R$ 1.438,39.

Outra irregularidade no edital foi, segundo a promotora, o prazo para contratações temporárias. A vigência dos contratos firmada na Lei Estadual nº 13.664/00 prevê um período máximo de contrato equivalente a 1 ano. Porém, a vigência foi alterada pela Lei Estadual nº 18.190/13, na qual o processo seletivo se baseou. Ocorre que a alteração na lei gerou uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público, julgada procedente pelo Tribunal de Justiça, o que torna a contratação de professores por um período de 3 anos inconstitucional.

No documento, a promotora ressalta que o pagamento de vencimentos abaixo do mínimo legal interfere diretamente no padrão da qualidade do ensino, pois desestimula o desenvolvimento de um trabalho de qualidade. Além disso, a remuneração abaixo do piso nacional faz com que os possíveis contratados percam o interesse em ocupar um cargo na educação pública, ferindo o direito à educação de qualidade.

Diante dos fatos, a promotora Marlene Nunes requer, em caráter liminar, que o Estado de Goiás promova o pagamento do piso salarial nacional do magistério público aos professores contratados em virtude do Processo Seletivo Simplificado, inclusive retroativamente à data de assinatura dos contratos.

Pediu também que a cláusula que prevê contrato de 3 anos aos aprovados seja retificada, fazendo constar que o prazo máximo de vigência seja de um ano.

(Texto: Ana Carolina Jobim/ Estagiária da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Supervisão de estágio: Ana Cristina Arruda)

09 de October de 2015 | 08:45

Apesar da real necessidade, foram encontradas irregularidades no edital do concurso. De acordo com a promotora, a remuneração fixada no edital equivale ao previsto na Lei Estadual nº 17.508/11, que define valores inferiores ao determinado pela Lei do Piso Nacional do Magistério. Documentos fornecidos pela Seduce ao MP demonstraram que os vencimentos dos contratados correspondem a R$ 1.308,44 para uma jornada de 30 horas semanais quando, de acordo com a norma, deveria corresponder a R$ 1.438,39.

Outra irregularidade no edital foi, segundo a promotora, o prazo para contratações temporárias. A vigência dos contratos firmada na Lei Estadual nº 13.664/00 prevê um período máximo de contrato equivalente a 1 ano. Porém, a vigência foi alterada pela Lei Estadual nº 18.190/13, na qual o processo seletivo se baseou. Ocorre que a alteração na lei gerou uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público, julgada procedente pelo Tribunal de Justiça, o que torna a contratação de professores por um período de 3 anos inconstitucional.

No documento, a promotora ressalta que o pagamento de vencimentos abaixo do mínimo legal interfere diretamente no padrão da qualidade do ensino, pois desestimula o desenvolvimento de um trabalho de qualidade. Além disso, a remuneração abaixo do piso nacional faz com que os possíveis contratados percam o interesse em ocupar um cargo na educação pública, ferindo o direito à educação de qualidade.

Diante dos fatos, a promotora Marlene Nunes requer, em caráter liminar, que o Estado de Goiás promova o pagamento do piso salarial nacional do magistério público aos professores contratados em virtude do Processo Seletivo Simplificado, inclusive retroativamente à data de assinatura dos contratos.

Pediu também que a cláusula que prevê contrato de 3 anos aos aprovados seja retificada, fazendo constar que o prazo máximo de vigência seja de um ano.

(Texto: Ana Carolina Jobim/ Estagiária da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Supervisão de estágio: Ana Cristina Arruda)