28 de March de 2021 | 13:57
Conforme assegurado em reunião realizada na última terça-feira (23) com o SINTEGO, demais entidades sindicais do Fórum Goiano e o vereador Mauro Rubem (PT), o prefeito Rogério Cruz encaminhou à Câmara Municipal de Goiânia o projeto de Lei que regulamenta o quinquênio dos/as servidores/as públicos/as municipais da capital.
Entenda
O art. 90 da Lei Complementar nº 011 que regulamenta o quinquênio para servidores/as públicos/as do município de Goiânia, e já havia sido alterado pela Lei Complementar nº 276, foi revogado em de 01 de Janeiro de 2021, pela Lei Complementar nº 335.
Com o novo projeto enviado à Câmara, permanece a redação prevista na Lei Complementar nº 276, que estava em vigor desde 2015. ”Por quinquênio efetivo exercício no serviço público, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios”, portanto, o benefício volta a ser como antes.
Esta é mais uma conquista do SINTEGO, visando assegurar os direitos dos/as trabalhadores/as da Educação. Continuaremos cobrando celeridade da Câmara Municipal para que o projeto seja aprovado com rapidez.
#SINTEGOnalutasempre
