02 de June de 2022 | 16:54
A Câmara dos Deputados aprovou na última semana, a toque de caixa, sem qualquer debate com os estados, municípios, DF e sociedade civil organizada, o PLP 18/2022, que altera a Lei nº 5.172/1966 e a Lei Complementar nº87/1996, para considerar como bens e serviços essenciais os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo. Esse projeto que agora aguarda votação no Senado Federal cria um teto de 17% de incidência do ICMS sobre os novos bens e serviços essenciais e estima reduzir em R$ 0,60 (sessenta centavos) o litro da gasolina para o consumidor final.
Ao considerar os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo bens e serviços essenciais, o governo e o Congresso deveriam de fato agir sobre toda a cadeia de preços das commodities e demais serviços, gerando amplo impacto para a população. Ao contrário disso, com esse Projeto de Lei, pretende-se dar com uma mão (redução média de R$ 0,60 no litro da gasolina) e retirar com a outra, causando mais prejuízos para as políticas públicas, principalmente a Educação.
Segundo dados do COMSEFAZ, a Educação deverá perder cerca de R$ 21 bilhões anuais com a medida descabida de redução drástica do ICMS, que é o principal imposto de arrecadação dos estados, com impacto nos municípios e no Fundo da Educação Básica. Este último, por sua vez, contará com menos complementação federal, pois a base de cálculo dos fundos estaduais e municipais será menor. Ou seja: os recursos do Fundeb serão reduzidos e a Educação pública ficará rejudicada consideravelmente!
Temos que nos mobilizar, falar com os Senadores goianos: Luiz do Carmo (61) 3303-6439 / 6440 / 6445, Jorge Kajuru (61) 3303-2844 / 2031 e Vanderlan Cardoso (61) 3303-2092 / 2099, para que não deixem a Educação ter mais esta perda.
#SintegoNaLutaSempre
