11 de October de 2023 | 11:55
O SINTEGO esteve na manhã desta quarta-feira (11), na Câmara Municipal de Goiânia, trabalhando junto aos/as vereadores/as para que mantenham fora do Projeto de Lei N° 300, o inciso III. O referido inciso tem por objetivo eternizar os contratos temporários na Rede Municipal de Educação da capital.
"O SINTEGO é favorável ao Concurso Público e ao chamamento de concursados/as! Embora saibamos que no caso de substituição precisa ser contrato, pois as pessoas voltarão às vagas. Somos contrários aos contratos nas vagas de déficit! Somos contrários aos contratos ficarem para sempre renovando seus vínculos sem garantir o intervalo previsto na Constituição Federal", reafirma Ludmylla Morais.
O projeto substitutivo encaminhado pelo prefeito foi aprovado, sem o inciso III (que abria precedência à permanência do contrato, sem período de afastamento, ferindo a Constituição Federal e a própria Lei n. 8546/2007.
Com esta aprovação os contratos podem ser prorrogados e reativados (os que se encerraram até 31/08) até 31 de dezembro deste ano. O pedido de supressão deste substitutivo, feito pelo Presidente da Câmara, foi rejeitado pela base do Prefeito.
Agora , seguimos cobrando da prefeitura que convoque os aprovados no último concurso e resolva a situação dos déficits da Educação Municipal.
O SINTEGO agradece a todos/as os/as vereadores/as envolvidos na supressão do inciso III, que era tão nocivo à Educação de Goiânia.
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